Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública

Fonte: Ministério da EconomiaLink: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/governo-avanca-para-a-ultima-regulamentacao-pendente-da-lei-de-liberdade-economica

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, nesta segunda-feira (19/10), consulta pública sobre o decreto que regulamentará medidas de desburocratização, simplificação e combate à corrupção na administração pública brasileira. A Secretaria espera colher contribuições do setor produtivo e de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional até 19 de novembro de 2020, por meio do e-mail institucional seae@economia.gov.br.

O objeto da Consulta Pública SEAE nº 03/2020 é a proposta de decreto que vai regulamentar o quarto direito da Declaração de Direitos da Lei de Liberdade Econômica, previsto na Lei nº 13.874/19. Ele garante o tratamento isonômico de órgãos e entidades do Poder Público quanto ao exercício de licenciamentos, autorizações, permissões e semelhantes. Em outras palavras, significa que todos os particulares que estiverem sob as mesmas condições deverão receber o mesmo tratamento por parte da Administração.

A proposta de decreto traz ao Brasil mecanismos inovadores de controle e de transparência que seriam aplicáveis a todo o governo federal, focando em previsibilidade das decisões administrativas e, também, mais segurança à atuação dos agentes públicos. Entre os instrumentos previstos na minuta, constante no Anexo II da Consulta Pública, incluem-se o efeito vinculante (que garante a aplicação de decisões isonômicas para situações semelhantes); as chamadas chinese walls (separação interna dos órgãos entre as diferentes etapas do tratamento de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas); a proteção a denunciantes, entre outros.

Transparência e proteção

“A falta de critérios simples e objetivos, aliada à baixa previsibilidade das decisões administrativas, é muito mais que um problema estrutural no país. Esses elementos são, comprovadamente, aspectos indutores de corrupção na Administração Pública da América Latina”, afirma o secretário da Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon. “A única forma de remedarmos isso é com mais transparência, mais clareza dos critérios decisórios e mais proteção às informações que circulam dentro dos órgãos públicos”, explica ele.

A Secretaria acredita que a publicação da consulta pública permitirá obter contribuições suficientes para fortalecer a elaboração do decreto. Para isso, junto à minuta publicada, a Seae divulgou a lista dos cinco quesitos que nortearam a elaboração do instrumento, de modo que os entes que desejam contribuir possam entender os pontos-problema a partir de uma base comum.

Como participar

A consulta pública fica aberta à participação dos interessados até o dia 19 de novembro de 2020. As contribuições devem ser enviadas por meio do e-mail institucional da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: seae@economia.gov.br

Os resultados, com as respostas às contribuições, bem como outras informações, serão divulgados no portal eletrônico do Ministério da Economia até 11 de dezembro.

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.

Fonte: EstadãoLink: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/possibilidade-de-revis%C3%A3o-do-simples-preocupa-micro-e-pequenas-empresas/ar-BB1ab3xI

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.

Na última quinta-feira, 15, Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que “dá a impressão” de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente à das demais. Chamou atenção, principalmente, o trecho da fala do presidente da Câmara que coloca em dúvida se o Simples está conseguindo gerar “tanto emprego assim”.

A preocupação é maior porque as micro e pequenas empresas são o grupo que mais sofreu para conseguir acesso a crédito durante a pandemia de covid-19. Somente nos últimos meses é que as linhas de financiamento começaram a fluir por meio do Pronampe. Mesmo assim, o dinheiro para o programa, que tem garantia do Tesouro Nacional, acabou e há uma negociação em curso para aumentar o crédito em mais R$ 12 bilhões.

O temor é que o Simples vire alvo do corte de renúncias tributárias que o Congresso promete fazer para arrumar mais recursos para o Renda Cidadã, programa social que o governo quer criar depois do fim do auxílio emergencial.

Ao Estadão/Broadcast, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas (Sebrae), Carlos Melles, disse que vai procurar Maia para apresentar dados que mostram a importância arrecadatória. Ele contesta a avaliação de que o Simples precisa de revisão. “Vindo do presidente Rodrigo Maia é preocupante. Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse.

Melles ressaltou que o Sebrae está buscando um entendimento com a Receita sobre a interpretação dos números arrecadatórios do Simples. Um grupo de trabalho foi formado com o Fisco federal. “Aquilo que parecia renúncia é hoje talvez a maior fonte de arrecadação”, ponderou.

Segundo o presidente do Sebrae, os dados de 2017 e 2018 mostram que empresas do Simples estão arrecadando “proporcionalmente” mais do que as empresas que pagam os tributos pelos sistemas de lucro presumido e lucro real. A entidade quer promover um debate com Maia para colocar esse ponto de vista. “A mensagem que ele passa é que o Simples no Brasil está exagerado nos benefícios. Cabe a nós mostrar que o Simples tem um modelo adequado à situação que o Brasil vive. Ainda mais na pandemia”, afirmou.

O segmento de micro e pequenas empresas combate há anos a interpretação de que a desoneração de impostos do Simples é uma renúncia. Essa avaliação é da própria Receita, que computa o Simples na lista de gastos tributários (subsídios e isenções do governo federal). Essa lista está na mira da tesourada do Congresso.

O presidente do Sebrae destaca que, na crise da covid-19, tem havido uma formalização grande de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI). O diagnóstico para esse fenômeno é que são brasileiros sem emprego por causa da crise buscando uma opção de trabalho com autonomia. Os desempregados estão migrando para MEI, que garante cobertura da Previdência, licença-maternidade e aposentadoria em caso de invalidez.