Muito se fala na função do encarregado de dados numa corporação, ou para aqueles que gostam da expressão em inglês, DPO (Data Protection Officer). Mas afinal, quem é ou deve ser essa pessoa? Essa figura é obrigatória para todas as empresas?

Fonte: SEGSLink: https://www.segs.com.br/seguros/270983-lei-geral-de-protecao-de-dados-encarregado-de-dados-ou-dpo

Muito se fala na função do encarregado de dados numa corporação, ou para aqueles que gostam da expressão em inglês, DPO (Data Protection Officer). Mas afinal, quem é ou deve ser essa pessoa? Essa figura é obrigatória para todas as empresas?

O Encarregado de Dados ou DPO é a pessoa que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares (donos dos dados) e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

DPO (Data Protection Officer) é uma função (ou cargo) trazida pela legislação europeia (GDPR), que possui critérios objetivos quanto a sua obrigatoriedade. Ou seja, se a empresa atender a determinados requisitos, estará obrigada a possuir uma pessoa com o cargo/função de Data Protection Officer.

Já a legislação brasileira, por sua vez, trouxe a função do Encarregado de Dados, mas não estabeleceu critérios objetivos, cabendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tal tarefa, conforme regra do artigo 41, §3º da Lei Geral de Proteção de Dados. Sendo assim, caberá a ANPD às orientações e expedição de resoluções para organização de tal função.

Mas afinal, é uma figura obrigatória? SIM! Vejamos: o artigo 41 da LGPD traz como obrigatória, mas em seu parágrafo terceiro, faculta à ANPD a possibilidade de isentar determinadas empresas de tal determinação. Isso quer dizer que, enquanto não houver manifestação contrária pela ANPD, a função do Encarregado de Dados é indispensável e todas as empresas deverão indicar um responsável.

E quem poderá ser essa pessoa? Pois bem, a lei não estabelece a necessidade de uma pessoa física. O Encarregado de Dados poderá ser um funcionário da instituição ou uma empresa terceirizada, através de um consultor com conhecimento e preparo. O eleito deverá estar pronto para enfrentar, desde questões relacionadas ao dia a dia da corporação, até casos extremos de incidentes envolvendo dados pessoais sob sua responsabilidade.

E quais são as atividades do Encarregado de Dados? (I) – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; (II) – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; (III) – orientar aos funcionários e aos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e (IV) – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Sendo assim, podemos concluir que o papel do Encarregado de Dados é obrigatório, possuindo um papel determinado, até que a ANPD diga ao contrário. Pode ser uma pessoa física ou jurídica, desde que com expertise para atuar em tal função.

O artigo vetado também obrigaria o Tesouro Nacional a bancar as prestações de financiamentos dos estados com instituições multilaterais

Fonte: Folha de PernambucoLink: https://www.folhape.com.br/economia/bolsonaro-sanciona-lei-de-ajuda-a-estados-mas-veta-parte-dos/168874/

O Palácio do Planalto informou nesta quarta-feira (13) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que traz medidas de auxílio financeiro a estados e municípios. A estrutura principal da proposta foi mantida, mas uma parte dos benefícios foi alvo de veto.

Bolsonaro vetou, por exemplo, um artigo que suspenderia em 2021 a execução de contragarantias pela União sobre dívidas atrasadas de governos regionais. A contragarantia é um instrumento que permite ao governo buscar ressarcimento após honrar débitos não pagos pelos entes.

O artigo vetado também obrigaria o Tesouro Nacional a bancar as prestações de financiamentos dos estados com instituições multilaterais. Essa regra valeria para os pagamentos que fossem suspensos pelos entes com autorização da lei.

O Planalto não detalhou os outros vetos do texto. A versão final deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).

Após a aprovação do projeto, o Ministério da Economia informou que as medidas previstas no texto darão um alívio de R$ 217 bilhões aos governos regionais ao longo de nove anos.

A lei amplia o prazo do regime de recuperação de estados em grave crise e prevê facilitação de crédito para entes que ajustarem suas contas.

A medida também estabelece regras de equilíbrio financeiro para estados endividados e prevê que os entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais em três anos.

Para os estados com as finanças em situação crítica, foi reformulado o Regime de Recuperação Fiscal, que hoje tem a participação apenas do Rio de Janeiro.

O novo formato permitirá a adesão de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Juntos, os quatro estados poderão suspender o pagamento de R$ 130 bilhões de dívidas com a União ao longo dos nove anos do programa.

Hoje, o Regime de Recuperação Fiscal tem duração menor, de três anos, renováveis por mais três.

De acordo com o projeto, o estado que entrar no Regime terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, adotar uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e redução de 20% dos benefícios fiscais em três anos.

Entes em situação menos grave poderão optar pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O programa libera que esses estados captem empréstimos com garantia da União, desde que adotem medidas de ajuste fiscal.

Nesse plano, estados e municípios terão que cumprir 3 de 7 medidas, entre elas vender total ou parcialmente a participação societária de empresas públicas ou sociedades de economia mista para pagar passivos com os recursos arrecadados.

Outra possibilidade é fazer reforma da Previdência ou realizar leilões de pagamentos para quitar dívidas de credores que oferecerem maior desconto. Uma das medidas terá que obrigatoriamente ser a adoção de um teto de gastos para reajustar o crescimento das despesas à variação do IPCA (inflação).

Há ainda medidas gerais para unificar a contabilidade dos estados e dar transparência ao gasto público.

Uma das ações prevê a uniformização do cálculo de gasto com pessoal nos estados. Hoje, não há uma regra unificada. Por isso, há diferentes fórmulas usadas, o que dificulta o controle e fiscalização por parte do Tesouro Nacional. Por exemplo, o texto deixa claro que o cálculo considera a remuneração bruta do servidor.